Questão em destaque · Q3194763
A respeito da Lei n. o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Quadrix · CAU PE · 2024
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P3194763
ID: 3194763
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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