Questão em destaque · Q3194836
O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos ju
Quadrix · CAU PE · 2024
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O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério
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