Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais.

II. serviço de crédito.

III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão corretas as afirmativas: