As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:

privativamente à União

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal

concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União