Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

Proteção à infância e à juventude.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.