Questão em destaque · Q3195754
É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:
FUNDATEC · Câmara de Venâncio Aires · 2024
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P3195754
ID: 3195754
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:
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