A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.

Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.

Sua prorrogação por mais 60 dias.

Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.

Rejeição tácita do ato normativo.