A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. De acordo com a divisão de atribuições, compete aos E

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.