Questão em destaque · Q3196180
Amilcar Prad foi eleito Deputado Federal na bancada do Estado de Sergipe. Tendo em vista que ocupa cargo efetivo no Estado, comunicou a existência do seu mandato à administração pú
SELECON · CRC SE · 2024
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P3196180
ID: 3196180
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
Amilcar Prad foi eleito Deputado Federal na bancada do Estado de Sergipe. Tendo em vista que ocupa cargo efetivo no Estado, comunicou a existência do seu mandato à administração pública. Nos termos da Constituição Federal, o servidor será em relação ao cargo público efetivo de origem:
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