A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados

A empresa pública não pode divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e colaboradores.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa e de transparência.

A auditoria interna da empresa pública não deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.