Questão em destaque · Q3196689
O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administraç
SELECON · CRC SE · 2024
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P3196689
ID: 3196689
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é denominado princípio do/a:
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