Questão em destaque · Q3197007
O mérito do ato administrativo diz respeito à possibilidade de valoração, pela Administração, sobre as consequências ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua conveniência e oportuni
Legalle Concursos · Brigada Militar do Rio Grande do Sul · 2024
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O mérito do ato administrativo diz respeito à possibilidade de valoração, pela Administração, sobre as consequências ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, quais requisitos formadores determinam o mérito administrativo em atos discricionários?
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