Questão em destaque · Q3197028

Com base nas disposições do Art. 41 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas: I. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados p

FUNDATEC · PREV ESTEIO · 2024

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P3197028
ID: 3197028
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Estabilidade e Estágio Probatório · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Com base nas disposições do Art. 41 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:


I. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras formas, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.


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