Questão em destaque · Q3197036
Analise as assertivas no tocante à responsabilidade civil da Administração Pública. l. A ocorrência de prejuízos causados por terceiros, pela ausência da prestação de serviços públ
Legalle Concursos · Brigada Militar do Rio Grande do Sul · 2024
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Analise as assertivas no tocante à responsabilidade civil da Administração Pública.
l. A ocorrência de prejuízos causados por terceiros, pela ausência da prestação de serviços públicos adequados e eficientes, enseja a responsabilidade civil objetiva da administração em casos como ações provocadas por delinquentes ou por multidões.
II. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando ausente nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
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