De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, § 3⁠º, o direito à proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá alguns aspect

garantia de direitos trabalhistas, excetuando-se os previdenciários a partir de 14 anos de idade.

idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no artigo 7⁠º, da Constituição Federal.

programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

acesso do trabalhador jovem à escola no período noturno, excetuando-se os adolescentes e os adultos.

garantia de conhecimento parcial da atribuição de ato infracional, segundo dispuser a legislação tutelar específica.