A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrit

A sociedade de economia mista será, em regra, constituída sob a forma de sociedade anônima.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização judicial que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, caso exista recomendação do Conselho de Administração.