É limitação constitucional ao direito de tributar:

instituir tributo ou concessão de incentivos fiscais, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

instituir impostos sobre lucros e dividendos oriundos de retiradas empresariais.

cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre operações de seguro e apólices securitárias.

estabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.