Questão em destaque · Q3201783

Leia as afirmativas abaixo. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios d

SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável · COREN PE · 2024

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P3201783
ID: 3201783
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros · Requisitos para o acesso · União, Estados, DF e Municípios
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável
Ano: 2024
Nível: Superior

Leia as afirmativas abaixo. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, ao seguinte:


I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


Estão corretas apenas as afirmativas:

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