Questão em destaque · Q3202090

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do direito à saúde, analise as seguintes proposições: I. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacion

FUNDATEC · Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Água de Ivoti · 2023

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P3202090
ID: 3202090
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do direito à saúde, analise as seguintes proposições:


I. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


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