Questão em destaque · Q3202205
Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente mediante solicitação.
Quadrix · Conselho Regional de Biologia da 9ª Região (CRBio 9ª Região) · 2024
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P3202205
ID: 3202205
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente mediante solicitação.
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