Questão em destaque · Q3202337
Ações que causem danos ao meio ambiente resultarão em penalidades de natureza administrativa e penal para os responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da
Quadrix · Conselho Regional de Biologia da 9ª Região (CRBio 9ª Região) · 2024
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P3202337
ID: 3202337
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Ações que causem danos ao meio ambiente resultarão em penalidades de natureza administrativa e penal para os responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
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