Questão em destaque · Q3202637
O artigo 179 de uma das Constituições brasileiras atesta a inviolabilidade de uma relação de direitos civis dos brasileiros, conforme os itens abaixo: XXX. Todo o Cidadão poderá ap
IBAM · Prefeitura de Caruaru · 2023
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O artigo 179 de uma das Constituições brasileiras atesta a inviolabilidade de uma relação de direitos civis dos brasileiros, conforme os itens abaixo:
XXX. Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.
XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos.
XXXII. A lnstrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ acesso em 23 maio 2023
O item XXXII aparece pela primeira vez em um texto constitucional brasileiro e deve ser associado à carta promulgada em:
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