De acordo com o artigo 194º da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes ob

Universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos pensionistas e do Governo nos órgãos colegiados.

Equidade na forma de participação no custeio.

Igualdade da cobertura e do atendimento.