Questão em destaque · Q3203012

Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação

Darwin · Prefeitura de Santa Cruz de Capibaribe · 2024

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P3203012
ID: 3203012
Direito AdministrativoAssunto: Da Nulidade dos Contratos · Das irregularidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Darwin
Ano: 2024
Nível: Superior

Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelava mais adequada ao interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em vigor, é lícito ao poder público

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