Questão em destaque · Q3205725

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O mero exercício da funçã

Instituto AOCP · CODEBA · 2023

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P3205725
ID: 3205725
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Sujeito Ativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será irrestrita à obrigação de reparação integral do dano causado.

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