Qual é o principal documento que define os princípios e fins da educação nacional, bem como as responsabilidades dos entes federados pela oferta e regulação do ensino?

A Constituição Federal de 1988, que destina um capítulo inteiro à educação como um direito social e um dever do Estado e da família.

O Sistema Nacional de Educação (SNE), que organiza as responsabilidades pela educação de todo o país, definindo as competências e as atribuições dos entes federados.

O Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece as metas e as estratégias para a melhoria da qualidade da educação no país, em um período de dez anos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o sistema educacional brasileiro, tanto público quanto privado, em todos os níveis e modalidades.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral e os direitos fundamentais dos educandos, inclusive o acesso à educação.