Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e d

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.