No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

compete à União executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

o Poder Público estadual poderá exigir do proprietário do solo urbano subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.