A Lei n. 14.133/21 prevê a dispensa de licitação em casos de contratação direta para pequenas compras ou serviços, respeitando limites estabelecidos, como medida para simplificar p

Contratação que envolva valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Para aquisição de insumos estratégicos para a saúde por entidades públicas.

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores além de 150.000,00.