Questão em destaque · Q3206854
A Lei n. 8.987/95 regulamentou a prestação de serviços públicos no Brasil. Acerca desse tema, avalie as proposições: I.O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecani
IDCAP · Câmara de Santa Leopoldina · 2024
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A Lei n. 8.987/95 regulamentou a prestação de serviços públicos no Brasil. Acerca desse tema, avalie as proposições:
I.O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sendo nula eventual cláusula de arbitragem.
II.É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, cuja autorização se presume implícita no instrumento convocatório.
III.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Assinale a alternativa CORRETA:
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