Questão em destaque · Q3206939
O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição da República Federativa do Brasil refere-se a uma das partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à estrutura e funcio
IDCAP · Câmara de Santa Leopoldina · 2024
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O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição da República Federativa do Brasil refere-se a uma das partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à estrutura e funcionamento dos poderes do Estado. Nesse contexto, os "Poderes" referem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que são os pilares da organização política brasileira. Quais das seguintes áreas são de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil?
I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.
Está correto o que se afirma em:
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