Questão em destaque · Q3206960
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal: Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03
IDCAP · Câmara de Santa Leopoldina · 2024
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P3206960
ID: 3206960
Direito Constitucional · InformáticaAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Navegadores, Protocolos e E-mail
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
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