Questão em destaque · Q3206970

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No c

IDCAP · Câmara de Santa Leopoldina · 2024

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P3206970

ID: 3206970

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: