Questão em destaque · Q3206983
A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas: I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operaç
IDCAP · Câmara de Santa Leopoldina · 2024
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P3206983
ID: 3206983
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:
I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
III.Telecomunicações e radiodifusão.
São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:
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