Questão em destaque · Q3206994

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Co

SELECON · Prefeitura Sapezal · 2024

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P3206994
ID: 3206994
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto normativo fundamental. Nos termos da Constituição Federal, o município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em:

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