Questão em destaque · Q3206997
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, de
SELECON · Prefeitura Sapezal · 2024
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P3206997
ID: 3206997
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:
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