Questão em destaque · Q3207000
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as
SELECON · Prefeitura Sapezal · 2024
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P3207000
ID: 3207000
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
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