Questão em destaque · Q3207012

Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta o

SELECON · Prefeitura Sapezal · 2024

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P3207012
ID: 3207012
Direito PenalAssunto: Advocacia administrativa
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime:

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