A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas em educação especial

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

acesso aos níveis mais elevados do ensino para estudantes com altas habilidades