Questão em destaque · Q3208528
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
SELECON · Prefeitura Sapezal · 2024
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P3208528
ID: 3208528
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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