Analise as afirmativas a seguir: I. É correto afirmar que a Lei 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformida

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que a Lei 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II. É correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cumprir a Lei de acesso à informação, assegurando: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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