As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da

a instituição de impostos a entidades religiosas e templos de qualquer culto é de competência municipal

a isenção de tributos de competência estadual, do Distrito Federal ou dos municípios é de competência da União

a cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a leis que os instituiu ou aumentou, é facultada pelos entes federativos

a cobrança de tributos, majorados ou instituídos, é vedada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou