A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso univers

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: universalidade, equidade e participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde deverão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias apenas por meio de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.