Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função:

exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar da magistratura.

exercer o controle externo da atividade jurisdicional desempenhada pelos magistrados.

nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após a aprovação do Senado Federal.

julgar eventuais recursos interpostos contra decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.