As eleições legislativas foram realizadas para a Câmara e o Senado. As duas casas se reuniriam conjuntamente como Congresso Constituinte até ser aprovada uma Constituição. Em setem

o sistema parlamentarista foi instituído, possibilitando maior voz ao Poder Legislativo, enfraquecido durante o Estado Novo.

o direito de greve passou a ser proibido, sob quaisquer circunstâncias, alterando-se as leis trabalhistas estabelecidas na Era Vargas.

o direito ao voto foi concedido, pela primeira vez, às mulheres brasileiras, desde que estas fossem alfabetizadas e exercessem funções remuneradas.

a tripartição de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e o equilíbrio entre eles foram restabelecidos, colocando fim à centralização da Era Vargas.

o voto passou a ser secreto e obrigatório para os brasileiros maiores de 21 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos.