Questão em destaque · Q3210202
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se:
Objetiva Concursos · Prefeitura de Pato Bragado · 2024
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P3210202
ID: 3210202
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se:
I. Ocasionar médio dano à coletividade.
II. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
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