Questão em destaque · Q3210225
O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é corr
Avanca SP · Prefeitura de Tapiratiba · 2024
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P3210225
ID: 3210225
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:
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