A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

Proposta do Vice-Presidente da República.

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.