Questão em destaque · Q3210360

Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos. 1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-s

FEPESE · Prefeitura de Brusque · 2024

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P3210360
ID: 3210360
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Finalidade · Forma · Motivo ou causa · Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos.


1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.

2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.

4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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