Questão em destaque · Q3210589

Em conformidade com a Constituição Federal, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta:

Objetiva Concursos · Prefeitura de Pato Bragado · 2024

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P3210589

ID: 3210589

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

Em conformidade com a Constituição Federal, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta:

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